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Lei de responsabilidade fiscal pode sofrer "relaxamento"

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06/12/2018 às 08h25

A Câmara dos Deputados aprovou ontem uma espécie de “relaxamento” para aos prefeitos de municípios que não tem cumprido com os requisitos da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Por 300 votos a 46, o Projeto de Lei Complementar (PLP) 270/16, veda sanções a quem ultrapasse o limite para a despesa total com pessoal nos casos de queda de receita.

A medida já havia sido aprovada no Senado em abril de 2016 e como foi aprovado na Câmara sem alterações no texto agora segue para sanção do presidente Michel Temer (PMDB).

Pela proposta, a medida será possível para os municípios cuja receita real tenha queda maior que 10%, em comparação com o mesmo quadrimestre do ano anterior, devido à diminuição das transferências recebidas do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) decorrente de concessão de isenções tributárias pela União e devido à diminuição das receitas recebidas de royalties e participações especiais.

A Lei de Responsabilidade Fiscal estabelece que cada município pode gastar até 60% da receita corrente líquida com pessoal, caso ultrapasse essa regra há o prazo de oito meses para se adequar. Caso permaneça a inadequação, o município pode sofrer sanções como a suspensão de repasses e transferências e não pode contratar operações de crédito.

Fonte: Atual FM



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