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Justiça

Procon de SC alerta sobre cobrança ilegal na matrícula de alunos com deficiência

Órgão emitiu nota técnica para mais de 100 unidades de ensino

20/01/2020 às 10h30

Com a proximidade do retorno às aulas, o Procon de Santa Catarina alerta para a cobrança de valores abusivos na matrícula de crianças com deficiência em creches e escolas particulares. Na última semana, o órgão emitiu nota técnica para mais de 100 unidades de ensino no Estado a fim de evitar as cobranças ilegais, e orienta as famílias que identificarem a ilegalidade a denunciarem à unidade do Procon mais próxima ou ligar no número 151.

O Procon reforça que as unidades de ensino são proibidas por lei de cobrar taxas ou mensalidades diferenciadas alegando que o aluno é deficiente. A proibição é amparada pela Lei Brasileira de Inclusão e também pelo Código de Proteção e Defesa do Consumidor.

Conforme o Procon, algumas escolas ou creches justificam cobranças adicionais alegando que os valores devem ser usados com custos extras como para acompanhante ou adaptação de material ao aluno com deficiência. O Procon informou ainda que a nota técnica foi emitida para alertar as instituições e evitar notificações. A escola que fizer a cobrança ilegal pode ter que pagar indenização para a família.

Fonte: NSC Total



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